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Qui, 25 de Agosto de 2011 13:47

ISSEM: Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul, criado pela Lei n.º 1.776, de 20 de dezembro de 1993. O ISSEM é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira e tem como missão administrar o sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais e seus dependentes, propiciando a proteção, bem-estar, e a garantia dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência.
A estrutura administrativa do ISSEM é composta pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Órgão Executivo. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do ISSEM. É composto por treze membros titulares e seis suplentes. Todos os membros do Conselho de Administração deverão ser efetivos estáveis, ativos ou inativos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Câmara de Vereadores, ISSEM e SAMAE, e detentores de escolaridade de nível superior. O Conselho Fiscal é composto por seis membros titulares e seis suplentes, devendo ser efetivos estáveis, ativos e inativos, devendo possuir, preferencialmente, reconhecida capacidade técnica na área contábil ou financeira.
O Órgão Executivo é composto pelo Presidente, Superintendente de Assistência e de Saúde e Superintendente de Previdência. O Presidente do ISSEM é escolhido e nomeado pelo Prefeito. Para ocupar os cargos de Superintendente de Assistência e Saúde e de Previdência, de acordo com a Lei, é necessário ser servidor efetivo e estável, ativo ou inativo, e possuir possuir certificação de reconhecida capacidade técnica para a designação. Serão nomeados pelo Presidente do Issem e submetidos à aprovação do Conselho de Administração do ISSEM.
Os segurados do ISSEM são os servidores públicos municipais vinculados a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, ISSEM e SAMAE, aposentados e pensionistas.
Para fins de Previdência, são considerados segurados obrigatórios os servidores públicos titulares de cargo efetivo e seus dependentes, aposentados e pensionistas.
Os beneficiários do Issem-Saúde são os seus associados e dependentes: servidores públicos efetivos, ativos ou inativos, os empregados públicos, os servidores nomeados para cargos comissionados, os servidores admitidos em caráter temporário (ACTs), os agentes políticos, os servidores afastados ou licenciados, os pensionistas e os detentores de emprego público. No Issem-Saúde a associação é facultativa.
O Issem-Assistência é um direito de todos os servidores públicos efetivos, ativos e inativos, desde que não se encontrem afastados ou licenciados sem ônus para o Município, e possui caráter não contributivo para os servidores.
Os serviços realizados pelo ISSEM estão divididos em diferentes áreas, que atuam interna e externamente:
O Setor de Perícia Médica do ISSEM presta atendimento de inspeção médica para a concessão de benefícios previdenciários. Médicos Peritos fazem a avaliação e homologação de laudos e atestados médicos para a concessão de benefícios como a aposentadoria por invalidez, salário maternidade, auxilio doença e auxílio doença acidentário, inscrição e avaliação anual de dependente na condição de inválido.
O Setor de Recursos Humanos administra as rotinas de pessoal nas diversas áreas de recursos humanos, compreendendo folha de pagamento de seus servidores, aposentados e pensionistas, concursos públicos, contratações, admissões, rescisões, controle de frequência, avaliação de estágio probatório e avaliação funcional, entre outras.
O Setor de Concessão de Benefícios Previdenciários realiza todos os trabalhos nos processos de pensão por morte, aposentadoria e abono de permanência, como: autuação, montagem, cálculos, parecer, explicações sobre as normas e valores de cada modalidade de aposentadoria, emissão de portaria, ofícios, cadastros e encaminhamento do processo para homologação junto ao TCE de Santa Catarina. Realiza também o recenseamento do Issem-Previdência e, através do SIPREV, realiza a simulação de benefícios de aposentadoria.
O Issem-Previdência é responsável pela Compensação Previdenciária (COMPREV) que é um "acerto de contas" entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conhecido também como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os servidores que contribuíram por um determinado período para o INSS, têm garantido pelo Issem-Previdência o pagamento integral de seus benefícios de aposentadoria e posteriormente das pensões deixadas aos seus dependentes. Através do COMPREV é possível que o Issem solicite o reembolso dos valores de contribuição feitos ao INSS. Essa compensação é reconhecida pela CF/88 e regulamentada pela Lei Federal 9.796/1999.
O Setor de Programas de Seguridade Social foi implantado em Abril de 2019 com o objetivo de aproximar o Issem dos seus segurados, beneficiários e assistidos, através da realização de ações em prol da educação financeira e previdenciária, da promoção da saúde e do desenvolvimento do bem-estar físico e da satisfação pessoal. O setor também presta atendimento aos aposentados e pensionistas, auxilia e participa ativamente das atividades promovidas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas (AMAPIJS).
O Setor de Atendimento da Assistência e Saúde presta atendimento aos beneficiários, emitindo guias de consultas, exames e cirurgias, analisando e respondendo pedidos de reembolso, esclarecendo dúvidas  e orientando sobre os benefícios da saúde e da assistência. Também elabora orçamentos de OPME junto a fornecedores e credenciados. E através do médico auditor do ISSEM, analisa e autoriza procedimentos ambulatoriais, internações e exames de alta complexidade.
O setor de Auditoria em Saúde executa a conferência, análise, orçamentos e autorização de uso de materiais hospitalares e dos procedimentos efetuados; realiza a conferência das contas médicas e hospitalares; audita os valores praticados; realiza as glosas administrativas e todo o trabalho de estabelecer contato com os hospitais, profissionais médicos, odontológicos e instituições de saúde, repassando e recebendo informações sobre os aspectos financeiros referentes aos serviços prestados.
Além destes, no ISSEM também funcionam outros setores como Contabilidade e Tesouraria dos dois Fundos (FMASA e FMPS); Setor de  compras, contratos e licitações; e Setor de Tenologia da Informação. No entanto, estes são os setores que não realizam atividades voltadas ao atendimento dos segurados do Issem.

Última atualização em Sex, 13 de Dezembro de 2019 11:38
 

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