| História do Issem |
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30 anos do Issem
30 anos do Issem
O Issem de Jaraguá do Sul está completando 30 anos de muitas lutas, conquistas e histórias.
O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul (ISSEM) foi instituído pela Lei n.º 1.776 de 20 de dezembro de 1993, com efeitos legais a partir 01.01.1994. Os servidores de cargo efetivo foram enquadrados no Sistema de Seguridade a partir de 01.03.1994, data de início das atividades no Instituto. Atualmente o Issem é regido pela Lei Complementar Municipal n.º 217 de 21 de setembro de 2018.
A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social dos indivíduos, assegurando os direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, e tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. No caso dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul, essas políticas são executadas pelo Issem.
Na estrutura do Issem tem-se o Conselho de Administração, composto por 13 membros, entre eleitos e indicados; o Conselho Fiscal, formado por seis membros, também eleitos e indicados; e o Órgão Executivo.
O Issem é dividido em dois fundos, quais sejam, o Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e o Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), cada um com identidade jurídico-contábil própria e suas respectivas fontes de custeio, sendo responsável pela prestação dos diversos serviços pertinentes a benefícios previdenciários, auxílios assistenciais e serviços de saúde, não existindo nenhuma relação de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
O FMPS, denominado Issem-Previdência, gerencia e administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos seus segurados, os servidores municipais estatutários, oferecendo os benefícios de aposentadorias e pensões. Em 2014 o seu plano de custeio foi reestruturado mediante a segregação da massa de segurados entre plano financeiro e plano previdenciário.
Com muito trabalho, determinação e planejamento da equipe do Issem, conseguiu-se alcançar diversos objetivos que foram estabelecidos ao longo esses 30 anos. Dentre aqueles inerentes ao Issem-Previdência destacam-se:
- A realização do primeiro cálculo atuarial em 2006, para dimensionar o montante de recursos e de contribuições necessárias à sustentabilidade do Fundo;
- A criação de uma Junta Médica em 2006, para a prestação de serviços que dependem de exame médico pericial;
- A realização do 1º Censo Cadastral Previdenciário em 2007, para manter atualizado os dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados;
- A fundação da Associação Municipal dos Aposentados e Pensionistas de Jaraguá do Sul – AMAPIJS em 25.04.2008;
- A criação de um Comitê de Investimentos em 2012, para atuar na formulação e execução da Política de Investimentos do Issem-Previdência;
- Foi contemplado em 2013 pelo Ministério da Previdência Social com o Programa de Apoio a Modernização do Sistema de Previdência Social - PROPREV, sendo o único Instituto do Brasil contemplado em todas as modalidades do programa;
- A implantação de um Programa de Orientação Para a Aposentadoria em 2014, para oportunizar aos servidores públicos municipais uma transição tranquila e bem planejada para a aposentadoria;
- A obtenção da Certificação Institucional em 2019, após aderir ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pelo Ministério da Previdência;
- Ter sido eleito em 2023 para participar do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV.
Quanto ao FMASA, este se subdivide em Issem-Saúde, uma autogestão destinada a oferecer serviços de saúde a todos os servidores municipais e seus dependentes que optarem por sua adesão, os quais são chamados de beneficiários; e Issem-Assistência, que oferece auxílios assistenciais, como auxílio emergência, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, salário-família e auxílio-reclusão, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, os quais são chamados de assistidos. Aqui destacamos como principais objetivos alcançados ao londo dos anos:
- O credenciamento contínuo de novos serviços de saúde para atendimento aos beneficiários nas mais diversas especialidades médicas, quer seja em consultórios, clínicas, laboratórios ou hospitais;
- A implantação do serviço de auditoria de contas médicas em 2006;
- A reformulação do atendimento aos beneficiários em 2012, que tornou o acesso aos serviços de saúde mais rápido e fácil;
- A criação do Portal do Beneficiário em 2019, sendo esta uma ferramenta que permite a consulta dos serviços de saúde utilizados, a solicitação de parcelamento das despesas médicas, a consulta à rede credenciada, entre outros serviços.
- A realização da 1ª Pesquisa do Perfil Epidemiológico dos beneficiários do Issem-Saúde em 2021, para identificar o quadro geral de saúde do seu público a fim de melhor direcionar as ações de prevenção e promoção da saúde;
- A implementação de novo plano de custeio em 2022, com mensalidades por faixa etária, e não mais fixadas sobre o valor da remuneração, visto que esse formato não se mostrou sustentável.
O ISSEM tem por objetivo garantir a todos os servidores uma política de previdência, assistência e saúde que atenda seus anseios, de acordo com a legislação vigente, e que sua gestão seja transparente e de acordo com as melhores práticas de governança. Dentre os principais objetivos alcançados pelo Issem nesses seus 30 anos, destacam-se:
- A realização do 1º Concurso Público em 2008 para contratação de servidores efetivos, visto que até então os serviços eram prestados exclusivamente por servidores cedidos ao Issem pela Administração Municipal;
- A premiação recebida da Associação Nacional das Entidades Previdenciárias Estaduais e Municipais - ANEPREM em 2010, como o Instituto de Melhores Práticas Previdenciárias no Brasil;
- A criação da logomarca do Issem em 2013, bem como a formalização de sua patente;
- A implementação da votação eletrônica em 2015 para escolha dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração do Issem, o que tornou o processo eleitoral mais fácil e eficiente;
- A aquisição do terreno para a construção da sede própria do Issem, inaugurada em 31.07.2018, com área de 2.328m² e construída com recursos provenientes da taxa de administração;
- A criação do seu Código de Ética e da sua Política de Segurança da Informação em 2019;
- A definição da sua missão, visão e valores, junto da elaboração do seu 1º Planejamento Estratégico em 2019;
- O início da manualização dos seus principais processos internos em 2019, para a introdução de normas e padrões nos processos;
- A criação do seu Código Cultural em 2020, sendo este um documento que formaliza a sua cultura organizacional e define oficialmente o conjunto de hábitos, crenças e valores do Instituto;
- A implantação do processo eletrônico em 2022, como forma de automatizar, agilizar e simplificar seus trâmites processuais;
- A conquista do 1º lugar no prêmio "Governança Previdenciária" durante o congresso nacional realizado em 2023 pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem);
- A melhoria contínua dos seus canais de comunicação, sendo que o primeiro foi o Jornal Informativo, disponibilizado desde 2005 aos servidores;
- A capacitação permanente dos seus servidores e conselheiros, para promover o conhecimento e desenvolver habilidades e atitudes necessárias ao bom desempenho do cargo ou função;
- Assegurar uma política de seguridade social aos servidores municipais não é somente compromisso do Issem, mas também responsabilidade do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Servidores Municipais;
O Issem tem a certeza que nestes 30 anos de muito trabalho o seu objetivo foi alcançado!
ISSEM 30 anos - Você faz parte desta História!
ISSEM 30 anos - Você faz parte desta História!