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Requerimento de Auxílio-Reclusão
Publicado por Yasmin em 22/01/2026, atualizado por Yasmin em 22/01/2026 - Categoria: Formulários e Tabelas de valores AssistênciaSeção IV da LCM n° 217/2018 / DECRETO Nº 13.621/2020
O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor considerado como de baixa renda,
conforme definido pelo RGPS, recolhido à prisão em regime fechado, desde que não esteja recebendo
qualquer tipo de remuneração decorrente do seu cargo.
Consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração de contribuição
previdenciária do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda
pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Redação dada pela Lei Complementar
nº 285/2021)
A concessão do auxílio mencionado observará as condições estabelecidas em legislação e será
interrompido na hipótese de fuga, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da
reapresentação à prisão, nada sendo devido pelo período em que o assistido se encontrava
evadido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 285/2021)
A solicitação deve ser realizada mediante abertura de protocolo, presencialmente no Issem ou de
forma online, pelo link: https://www.issem.com.br/protocolo.
O arquivo abaixo dispõe do formulário específico para a solicitação do auxílio, bem como a relação
dos documentos necessários para o requerimento
